Você é MEI e está com a DASN-SIMEI em atraso? Saiba que essa situação é mais comum do que parece e tem solução. Mas ignorar o problema pode custar caro: do pagamento de multa até o cancelamento do seu CNPJ. Neste artigo, você vai entender o que é a DASN, quais as consequências do atraso, como regularizar sua situação passo a passo e o que fazer para não deixar isso acontecer de novo.
O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a declaração de imposto de renda do MEI. Todo MEI é obrigado a entregá-la uma vez por ano, informando o faturamento bruto do ano anterior.
O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de cada ano. Em 2026, por exemplo, o prazo é 31 de maio de 2026, referente ao faturamento de 2025.
A declaração é gratuita, feita pelo Portal do Empreendedor ou Gov.br, e não tem relação direta com o pagamento do DAS (guia mensal). São obrigações diferentes.
O que acontece quando o MEI não entrega a DASN no prazo?
As consequências do atraso na entrega da DASN são sérias. Veja o que pode acontecer:
• Multa por atraso: o valor mínimo é R$ 50,00 por declaração em atraso. Mesmo que o faturamento tenha sido zero, a multa é aplicada.
• Restrição no CNPJ: o CNPJ pode ficar com pendências junto à Receita Federal, dificultando emissão de certidões negativas e acesso a crédito.
• Exclusão do Simples Nacional: em casos de inadimplência continuada, o MEI pode ser excluído do regime simplificado.
• Cancelamento do CNPJ: a Receita Federal pode cancelar o CNPJ do MEI que acumula declarações em atraso por 2 anos ou mais consecutivos.
Em resumo: quanto mais tempo passar sem regularizar, maior será o custo financeiro e burocrático.
Como regularizar a DASN em atraso: passo a passo
A boa notícia é que regularizar a DASN em atraso é possível, mesmo após o prazo. Siga este passo a passo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei e faça login com sua conta Gov.br. Você precisará do CNPJ e dos dados de acesso cadastrados. Se ainda não tem conta, o cadastro é gratuito e rápido.
2. Localize a opção de entrega da DASN
No painel do MEI, acesse a área de declarações e selecione o ano-calendário correspondente à DASN em atraso. É possível entregar declarações de anos anteriores pelo mesmo portal.
3. Informe o faturamento bruto do período
Preencha o valor total que você faturou no ano-calendário declarado. Se não teve faturamento, declare R$ 0,00 mesmo assim a entrega é obrigatória independentemente do valor.
4. Envie a declaração e salve o recibo
Após confirmar as informações, envie a declaração e guarde o recibo de entrega. Esse comprovante é importante para provar que a situação foi regularizada.
5. Pague a multa pelo DARF
Após a entrega em atraso, será gerada automaticamente uma notificação de multa. O pagamento é feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), disponível no portal da Receita Federal ou no e-CAC. O valor mínimo da multa é R$ 50,00 por declaração.
E se estiver com mais de um ano de DASN em atraso?
O processo é o mesmo: você deverá entregar uma declaração por ano, começando pelo mais antigo. Cada entrega fora do prazo gera uma multa de R$ 50,00, ou seja, dois anos em atraso = R$ 100,00 em multas.
Se o seu CNPJ já estiver com status de baixa ou cancelamento iniciado pela Receita Federal, a situação exige uma análise mais cuidadosa. Neste caso, é fundamental buscar orientação de um contador antes de tomar qualquer ação.
Importante: a regularização por si só não cancela eventuais processos administrativos em andamento. Quanto antes você agir, maiores as chances de resolver sem complicações maiores.
Como evitar o atraso na DASN nos próximos anos
Prevenir é muito mais simples do que remediar. Veja algumas dicas práticas:
• Coloque o prazo de 31 de maio no calendário todos os anos, com um lembrete com antecedência de pelo menos 30 dias.
• Guarde os comprovantes de faturamento mês a mês, isso facilita muito na hora de declarar.
• Se tiver um contador, peça para ele monitorar suas obrigações e te avisar quando estiver chegando o prazo.
• Não confunda DASN com DAS: o DAS é a guia mensal de imposto, a DASN é a declaração anual. São obrigações diferentes.
Vale a pena continuar como MEI ou migrar para ME?
Se você está enfrentando dificuldades para manter suas obrigações em dia, pode ser um sinal de que o seu negócio cresceu além dos limites do MEI ou de que você precisa de suporte contábil para organizar melhor as finanças.
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Quem ultrapassa esse valor ou deseja contratar mais de um funcionário precisa considerar a migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Essa decisão envolve análise de regime tributário, custo de folha, tipo de atividade e perspectivas de crescimento. Uma consulta com um contador pode evitar problemas futuros e, muitas vezes, até reduzir a carga tributária.
Precisa de ajuda para regularizar seu MEI?
Na VC – Virei Contador, a gente entende que nem sempre é fácil acompanhar todas as obrigações do MEI sozinho. Por isso, oferecemos suporte humano, com linguagem simples e sem burocracia escondida.
Se você está com a DASN em atraso, com dúvidas sobre seu CNPJ ou quer entender se está no regime tributário ideal, fale com a nossa equipe.
