O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
- enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- cumprir os requisitos previstos na legislação; e
- formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Para empresas enquadradas no Simples Nacional é preciso estar atento sobre as despesas com os tributos a pagar. Isso impacta diretamente no controle financeiro e na saúde da empresa.
O imposto a pagar vai muito além de apenas uma obrigação das empresas. Ele vai interferir evitando complicações com o poder público, e até no preço final do seu produto ou serviço.
Apesar do Simples Nacional ser um regime tributário criado para facilitar a apuração de impostos das empresas, muitos empresários enquadrados nesse regime tem dúvidas para saber quanto deverão pagar de imposto, ou qual alíquota utilizar.
Essa situação é coerente, já que é necessário ter um conhecimento contábil e saber que existem mudanças na legislação que ocorrem de forma constante.
Entenda melhor sobre o cálculo do Simples Nacional com as informações que preparamos a seguir.
Os anexos do Simples Nacional
Antes de iniciarmos o cálculo propriamente dito é preciso entender em qual anexo do Simples Nacional a sua empresa se enquadra.
O anexo vai depender da natureza e complexidade do negócio:
- Anexo 1: Comércio – Lojas em geral
- Anexo 2: Indústria – Fábricas, indústrias e empresas industriais
- Anexo 3: Prestadores de serviço – Serviços de instalação, reparos e manutenção, agências de viagens, academias, laboratórios, odontologia
- Anexo 4: Prestadores de serviço – Serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios
- Anexo 5: Prestadores de serviço – Serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia.
De forma que cada anexo terá a sua tabela de alíquota de imposto. Disponibilizaremos a tabela mais a frente.
Faturamento dos últimos 12 meses
O segundo passo é definir o valor do faturamento nos últimos 12 meses da empresa.
Até então parece simples, mas se a empresa ainda não tiver 12 meses de existência deverá seguir as seguintes regras:
- No 1º mês de atividade: multiplicar por 12 a receita daquele mês;
- Entre 2 e 11 meses de atividade: considerar a média de faturamento de cada mês e multiplicar por 12, assim: (Receitas Acumuladas / Número de Meses) x 12 = Receita Total
- Para empresas com 12 meses completos de atividade: basta somar o faturamento dos últimos 12 meses
O cálculo do Simples Nacional
Identificada a tabela do Simples Nacional que sua empresa está enquadrada e o faturamento dos últimos 12 meses, podemos então prosseguir para o cálculo.
1º – Cálculo da Alíquota Efetiva:
[(Faturamento X Alíquota) – Valor a deduzir] / Faturamento
2º Cálculo do valor de imposto a pagar:
Faturamento do mês X alíquota efetiva
Para melhor entendimento vamos explicar através de um exemplo de uma empresa de Comércio:
- Anexo 1
- Faturamento anual R$300.000,00
- Faturamento do mês R$ 20.000,00
- Alíquota R$ 7,3%
- Valor a deduzir R$5.940,00
1º Cáculo: Alíquota efetiva
[(300.000 X 7,3%) – 5.940] / 300.000
(21.900 – 5.940) / 300.00
Resultado: 0,0532 ou 5,32%
2º Cálculo: Imposto a pagar
20.000 X 5,32%
Resultado: R$ 1.064,00
Conclusão
Agora que você já sabe como fazer o cálculo do Simples Nacional é fácil perceber como o respaldo de um profissional contábil é importante. Qualquer erro para mais ou para menos pode gerar problemas com os órgão competentes e fazer você pagar impostos indevidos.
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