Na VC Contabilidade Digital, temos o compromisso de manter nossos clientes informados sobre as mudanças e exigências fiscais que impactam diretamente seus negócios. Hoje, abordaremos uma questão crucial: a exclusão de mais de 373 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) do Simples Nacional.
Apenas no período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão resultando na exclusão de 373.891 Microempreendedores Individuais (MEIs) do Simples Nacional.
Vamos explorar o assunto e entender mais sobre a exclusão de MEIs do Simples Nacional e SIMEI. Boa leitura!
O contexto da exclusão
A Receita Federal emitiu Termos de Exclusão aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os MEIs, seguindo as diretrizes do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Especificamente em relação aos optantes pelo SIMEI, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão, resultando na exclusão de 373.891 MEIs do Simples Nacional, representando 94,97% do total.
Detalhes dos números
Os estados mais impactados foram o Rio de Janeiro, com 96,33%, e o Amazonas, com 96,41%. A exclusão teve efeito a partir de 1° de janeiro de 2024.
Este é um alerta para a necessidade de manter as obrigações tributárias em dia para evitar consequências desfavoráveis.
Oportunidade de regularização
Para os MEIs excluídos, há a possibilidade de fazer uma nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e SIMEI até o último dia útil de janeiro (31).
No entanto, é crucial regularizar, no mesmo prazo, todas as pendências listadas no relatório apresentado após a solicitação.
Procedimentos para retorno ao regime
O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do SIMEI que deseja retornar ao regime deve solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo SIMEI. É uma oportunidade única no mês de janeiro de 2024.
Consequências de não agir
É importante ressaltar que quem não solicitar a inclusão no Simples Nacional e o enquadramento no SIMEI durante janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data do mesmo ano. A alternativa será aguardar até janeiro de 2025 para realizar a solicitação.
Manter-se atualizado é fundamental
Anualmente, a Receita Federal emite Termos de Exclusão para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.
Na VC Contabilidade Digital, estamos à disposição para auxiliar você durante todo o processo de regularização e orientar sobre os procedimentos necessários para garantir o melhor para o seu negócio.
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