Criado para regularizar a situação dos profissionais autônomos e informais ou quem deseja empreender, o MEI Microempreendedor Individual é um modelo empresarial simplificado criado em 2009. Ao se formalizar como MEI você passa a ter um CNPJ e novos direitos e obrigações como pessoa jurídica.
Existem no Brasil mais de 13 milhões de MEI’s que correspondem a quase 70% das empresas em atividade. Isso é reflexo da desburocratização de um país que já não é mais desfavorável ao empreendedorismo.
É comum para quem está começando a empreender dar preferência por essa natureza jurídica pela facilidade na abertura e administração desse tipo de empresa. Mas é preciso ponderar se o MEI é mesmo a melhor opção para você já que além do faturamento anual e do número de funcionários, você precisa verificar se a sua atividade é permitida.
Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber antes de se tornar um MEI.
Quem Pode ser MEI
São quatro critérios básicos para você saber se pode ser MEI:
- Faturamento anual: Até R$ 81.000,00 que dá uma média de R$ 6.750,00 ao mês;
- Funcionário: Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Sociedade: Além de não ter sócios, o MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Atividade: Existem algumas profissões que não podem ser enquadradas como MEI
É possível consultar as ocupações permitidas para MEI através do portal do empreendedor clicando aqui.
Como se formalizar Microempreendedor Individual
O processo de abertura é muito simples e 100% online através do Portal do Empreendedor.
Basta seguir os passos preenchendo as informações solicitadas. Será preciso criar uma conta gov.br e informar números de RG e CPF, declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.
Após os dados pessoais você deverá informar quais atividades serão exercidas, nome fantasia da sua empresa e o local de trabalho.
Ao finalizar essas etapas a abertura do seu MEI estará concluída e você já pode emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) com seu número de CNPJ e registro na Junta Comercial.
Todo esse processo é gratuito, mas você pode optar pela ajuda de um contador. Na Virei Contador o serviço de abertura de empresa é grátis na contratação do nosso plano anual. Entre em contato no whatsapp e saiba mais.
Direitos e obrigações
Agora que você já se tornou MEI, saiba que existem algumas obrigações que precisam de atenção para manter a atividade ativa e não correr o risco de ser cancelado.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o imposto mensal em que está incluída a contribuição para o INSS, ICMS e ISS variando entre R$ 56,00 a R$ 61,00 dependendo da atividade exercida. O boleto vence todo dia 20 do mês e pode ser gerado nesse link.
Veja que este é o único imposto devido do MEI, independente do faturamento da empresa, é o único pagamento a ser feito todos os meses. Estar com esse imposto em dia é muito importante não só para não ter o MEI cancelado, mas é o que te dá direito a auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
Outra obrigação do MEI é enviar a DASN-MEI (Declaração Anual do Simples Nacional) uma vez por ano. Nessa declaração deve constar as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior.
Perceba que essa declaração é obrigatória independente do valor faturado pela empresa no ano. Já a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física mantém as regras se a sua renda tributável for superior ao limite definido pela Receita Federal.
Ter um CNPJ ainda te garante outros benefícios como:
- Abertura de conta bancária PJ;
- Acesso a créditos bancários;
- Apoio do Sebrae;
- Declaração de renda;
- Emissão de nota fiscal.
Como emitir nota fiscal sendo MEI
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa.
É possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica disponibilizada pelo estado ou município de forma 100% online, trazendo diversos benefícios para o empresário como agilidade, inovação, praticidade e redução de custos.
Encerramento e desenquadramento MEI
Tenha em mente que ao ficar doze meses sem movimentação o seu MEI pode ser automaticamente baixado. Nesse caso as parcelas de imposto DAS que estiverem em aberto são transferidas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal.
Mas, você também pode solicitar o encerramento da empresa a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor. Para isso é preciso quitar todas as parcelas do imposto DAS e preencher a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial – Extinção.
Para não ter dores de cabeça o ideal é que o empreendedor solicite o encerramento da empresa assim que pausar as suas atividades, quitando todos os valores pendentes e permanecendo em dia com a Receita Federal.
Já o desenquadramento do MEI pode ocorrer por alguns motivos:
- Contratar mais de um empregado;
- Pagar salário maior que um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Abrir filial;
- Ter sócio;
- Ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- A atividade exercida sair da lista de permitidas para MEI;
- Exceder o limite de faturamento de R$ 81.000,00 dentro de um ano.
Em um destes casos você precisará do apoio de uma contabilidade. Com a ajuda da Virei Contador nossa equipe poderá realizar o processo de migração da sua empresa cumprindo a escrituração fiscal e tributária do seu negócio deste momento em diante.
Aqui você recebe uma consultoria completa para entender qual melhor regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) sua empresa vai se encaixar.
Como funciona a assessoria para MEI
Quem é MEI consegue contratar a assessoria da Virei Contador e usufruir de todos os benefícios. Nossos clientes tem acesso a uma plataforma própria onde toda sua empresa fica organizada e que dá acesso a várias vantagens como Banco e Certificado Digital.
Você fica tranquilo porque realizamos a sua integração bancária, e enviamos automaticamente o boleto para pagamento do imposto todos os meses. Por fim, nós cuidamos do envio da declaração anual, e da contratação e folha de pagamento de funcionário caso tenha.
Invista no sucesso da sua empresa desde já com a assessoria da Virei Contador para MEI.
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